Decreto prevê cadastro de perímetros de segurança e compartilhamento de dados para bloqueio; plataforma técnica deverá ser disponibilizada em até 180 dias.
Por Redação Pimenta Notícias
O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) um programa destinado a combater a utilização clandestina de telefones celulares e outros meios de comunicação em estabelecimentos penais. O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O decreto prevê medidas técnicas de identificação de equipamentos e bloqueio de comunicações não autorizadas, com regras de participação de órgãos de administração penitenciária. A existência do programa não significa que todos os sinais irregulares já tenham sido neutralizados em todas as unidades do país.
Cadastro reunirá perímetros de segurança
Uma das iniciativas anunciadas é o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, banco de informações georreferenciadas dos presídios e de suas áreas de entorno. A ferramenta deverá ser mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais.
A delimitação dos espaços busca fornecer informações técnicas para orientar ações de prevenção e fiscalização, levando em conta a localização dos estabelecimentos e as condições de uso do serviço de telecomunicações nas proximidades.
Bloqueio poderá usar identificação de aparelhos
A regulamentação permite o emprego de bloqueadores de radiofrequência pelos entes participantes, observadas exigências operacionais. Autoridades prisionais também poderão encaminhar dados técnicos de equipamentos suspeitos, inclusive o identificador internacional do aparelho, conhecido como IMEI.
Uma plataforma digital para esse procedimento deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça em prazo de até 180 dias. A informação indica a previsão de implementação do serviço e não uma liberação imediata de uma ferramenta ao público em geral.
Qual é o objetivo da mudança
O uso ilegal de celulares dentro de presídios pode facilitar contatos clandestinos, ameaças e articulações criminosas a partir das unidades. A nova política pretende melhorar a capacidade de resposta das administrações penitenciárias e promover a atuação conjunta com os órgãos reguladores de telecomunicações.
A implementação dependerá de cooperação técnica, controles para evitar interferência indevida nas comunicações legais e acompanhamento das autoridades competentes. A imagem é de uma apreensão de celulares em presídio de Mato Grosso, em 2024, e não representa a implantação do programa federal em 2026.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Anatel / Agência Brasil.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Anatel / Agência Brasil