Tribunal deu prazo de dez dias à Sesau para colocar aparelho de laser em funcionamento ou oferecer equipamento equivalente.
Por Redação Pimenta Notícias
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) apresente uma solução para manter a realização de cirurgias urológicas no Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho. A decisão concede dez dias para colocar em funcionamento um equipamento de laser ou disponibilizar alternativa tecnicamente equivalente.
A determinação foi divulgada nesta terça-feira (13) e está registrada no processo nº 03170/2026. O prazo de dez dias começa a contar do recebimento formal da ordem pela administração, não necessariamente da data da notícia. A decisão ainda prevê a apresentação de documentos que comprovem as medidas adotadas.
Aparelho doado precisa de manutenção
Segundo o relato processual, o estado recebeu um equipamento por doação, mas ele permanece sem condições de uso por depender de manutenção corretiva e providências administrativas. Antes disso, o hospital utilizava um aparelho cedido por uma empresa privada, cuja devolução passou a ser necessária.
A questão motivou uma representação do Ministério Público de Contas, que apontou risco de descontinuidade do serviço. Para o órgão, a dificuldade de acesso ao equipamento pode afetar pacientes que aguardam procedimentos especializados no sistema público de saúde.
O que o Tribunal exigiu
A decisão do conselheiro Jailson Viana de Almeida estabelece duas possibilidades para cumprir a ordem: reparar e colocar em uso o equipamento disponível ou fornecer outro recurso com capacidade técnica equivalente para a realização das cirurgias. A secretaria deverá comprovar documentalmente a execução das medidas.
Se a determinação não for cumprida, o Tribunal poderá adotar providências previstas em suas competências, incluindo a análise de eventual multa. Isso não significa que uma sanção já tenha sido aplicada. Após o prazo, a equipe técnica deverá avaliar as informações apresentadas.
Investigação administrativa prossegue
A Controladoria-Geral do Estado também receberá comunicação sobre o caso, enquanto possíveis falhas de planejamento e responsabilidades administrativas continuam em exame. O processo deve assegurar a manifestação dos envolvidos antes de conclusões definitivas.
A decisão judicial-administrativa foi tomada para preservar a assistência à população e não permite afirmar que cirurgias específicas já foram canceladas. Até a última informação disponível, não havia confirmação pública da solução definitiva. A imagem é de divulgação da reportagem que noticia a decisão do Tribunal.
Fontes consultadas: Tribunal de Contas de Rondônia / Rondoniagora.