Emenda Constitucional 141 prevê escala 5x2 e transição de 44 para 42 e depois 40 horas semanais, sem redução salarial.
Por Redação Pimenta Notícias
O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 141/2026, que substitui a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) por um regime de cinco dias de trabalho e dois de folga semanal (5x2). A mudança tem transição gradual e estabelece redução da jornada máxima sem diminuição salarial.
A promulgação é uma nova etapa em relação à aprovação anterior da proposta pelo Senado. O texto já foi publicado e a contagem dos prazos de adaptação começa a partir dessa publicação, conforme informações oficiais da Agência Senado.
Quando a jornada será reduzida?
Após 60 dias da publicação da emenda, começa a primeira etapa: a jornada semanal máxima passa de 44 para 42 horas e os trabalhadores abrangidos terão direito a dois períodos de repouso remunerado por semana. Passados mais 12 meses, o teto passa a 40 horas semanais. A transição completa, portanto, ocorrerá 14 meses depois da publicação.
Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A distribuição concreta das folgas pode seguir negociação coletiva e as condições estabelecidas na emenda, que também prevê compensação desde que preservada média de duas folgas semanais ao longo do mês e ao menos um dia de descanso a cada sete.
O salário pode diminuir?
A redução do tempo de trabalho prevista na Emenda 141 ocorre sem redução de salário. Pessoas que já têm jornadas de até 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional de carga horária por esse motivo.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, citado pela Agência Senado, aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores com jornada identificada cumprem atualmente a escala 6x1. O alcance real da mudança dependerá das situações contratuais abrangidas pela nova regra e das exceções previstas no próprio texto.
O que muda para o comércio e as pequenas empresas?
Estabelecimentos do comércio, serviços, indústria e logística deverão avaliar escalas e a quantidade de trabalhadores necessária para garantir o funcionamento durante os dois dias de descanso. Isso não significa que o comércio esteja obrigado a fechar dois dias: a organização das equipes poderá variar.
A emenda permite que uma futura lei complementar estabeleça medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação dos empregos. Essa regulamentação eventual não deve ser confundida com benefício já aprovado para cada negócio.
Para empregados com diploma superior e remuneração de ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, o texto prevê tratamento específico das regras de duração e controle de jornada. A mudança também não modifica diretamente a jornada dos servidores públicos de União, estados e municípios.
Como conferir os direitos?
Trabalhadores podem acompanhar o texto da emenda, acordos coletivos da categoria e orientações do Ministério do Trabalho. Antes da implementação, não se deve confundir promulgação com vigência integral de todas as etapas: a escala 5x2 e a jornada de 42 horas dependem da contagem de 60 dias estabelecida no texto.
A fotografia é de uma audiência parlamentar sobre a jornada 6x1 realizada em maio de 2026 e não mostra a solenidade de promulgação de outubro.
Fonte: Agência Senado, 16/10/2026.