Documento comprova a situação fiscal perante a Fazenda Nacional e pode aparecer em contratos, financiamentos, licitações e outros procedimentos.
Por Redação Pimenta Notícias
CND é a sigla para Certidão Negativa de Débitos. No âmbito federal, ela integra o conjunto de certidões de regularidade fiscal emitidas conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A CND indica que não existem pendências fiscais impeditivas na data da emissão. Quando há débitos com exigibilidade suspensa, pode ser emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa.
Quais tipos de certidão podem aparecer?
- CND: não há pendência fiscal que impeça a regularidade;
- CPEND: existem débitos, mas com situação que permite efeitos de certidão negativa;
- CPD: há pendências que resultam em certidão positiva.
Para que a CND pode ser exigida?
Ela pode ser solicitada em operações empresariais, financiamentos, contratos, processos de habilitação, licitações e outras situações em que seja necessário comprovar regularidade fiscal.
Como emitir?
O serviço federal é disponibilizado pelos canais oficiais do governo. A emissão e a consulta devem ser feitas diretamente pelos portais da Receita Federal e da PGFN.
CND e CPF regular são a mesma coisa?
Não. A situação cadastral do CPF é um assunto diferente da regularidade fiscal. Uma pessoa pode estar com CPF regular e ainda ter pendências tributárias.
Se sua dúvida for sobre o documento, veja o que significa CPF suspenso ou pendente de regularização.
Apuração e redação: Pimenta Notícias
Fonte consultada: Receita Federal / PGFN
Imagem: Paulo RS Menezes / Wikimedia Commons — CC BY-SA 3.0 BR
Conteúdo produzido pelo Pimenta Notícias com redação e estrutura próprias.
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