Cadastro pelo Portal do Empreendedor gera CNPJ e CCMEI; contribuição mensal e obrigações permanecem após a abertura.
Por Redação do Pimenta Notícias
Quem trabalha por conta própria pode formalizar um pequeno negócio como Microempreendedor Individual (MEI), desde que a atividade e as condições pessoais atendam às regras do regime. A abertura do cadastro é gratuita no Portal do Empreendedor, segundo o Ministério do Empreendedorismo. O custo de formalização não deve ser confundido com a contribuição mensal obrigatória após o registro.
A criação do CNPJ pode ajudar na emissão de notas fiscais, na negociação com fornecedores e no acesso a serviços financeiros. No entanto, ser MEI exige cumprir obrigações fiscais, manter informações atualizadas e observar regras locais para o exercício da atividade. Nem toda ocupação pode ser enquadrada como MEI.
O que é necessário para abrir
O governo orienta o interessado a reunir dados pessoais, CPF, endereço, contatos e informações da atividade econômica que pretende exercer. Para brasileiros, a conta Gov.br usada na formalização deve ter nível prata ou ouro. O procedimento é feito pela internet e não exige o envio de documentos físicos durante a abertura.
Antes de iniciar, é importante verificar a lista de ocupações permitidas, o limite de faturamento vigente e as hipóteses que impedem o enquadramento. Quem já é sócio ou titular de outra empresa, por exemplo, deve conferir as restrições do regime. A escolha da atividade precisa refletir o serviço ou comércio efetivamente realizado.
Como fazer a formalização pelo portal oficial
Acesse Quero ser MEI, no Gov.br e escolha a opção de formalização. Após autenticar-se, preencha os dados solicitados, selecione a ocupação e confirme as declarações exigidas. O sistema permite emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento eletrônico que comprova o registro.
Os órgãos federais alertam para páginas que cobram taxas apenas para abrir o MEI. A formalização pública é gratuita, e boletos enviados por terceiros não devem ser pagos sem confirmação da origem. O contribuinte deve buscar os canais oficiais se tiver dificuldade com o cadastro.
Quais despesas aparecem depois da abertura
O MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor depende da atividade e do ano de referência, e apresentar as declarações exigidas. A dispensa de alvará prévio para atividades enquadradas no regime não afasta a obrigação de respeitar normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis ao negócio.
O Sebrae também oferece orientação gratuita a quem precisa avaliar se a formalização é vantajosa. Fontes: Governo Federal — perguntas frequentes do MEI; lista oficial de documentos.
Fonte da reportagem: Governo Federal — Portal do Empreendedor (MEI), orientações de formalização