Autoridade Nacional de Proteção de Dados exige tentativa anterior com o controlador; petição é feita pelo sistema oficial com conta Gov.br.
Por Redação do Pimenta Notícias
Quem pede a uma empresa ou órgão público explicações, acesso ou correção dos próprios dados pessoais e não recebe resposta satisfatória pode recorrer à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante direitos aos titulares, mas a agência esclarece que o primeiro passo é formalizar a solicitação diretamente com quem controla o tratamento das informações.
A petição à ANPD é um canal administrativo de comunicação quando o titular não consegue exercer seus direitos perante o controlador. Isso é diferente de apresentar denúncia sobre uma prática irregular que atinge diversas pessoas. A distinção ajuda a escolher o formulário e os documentos corretos no sistema.
Procure primeiro a empresa ou o órgão
Antes de recorrer à autoridade, o titular deve localizar o canal de privacidade ou o encarregado de dados da instituição responsável. Envie um pedido claro, identificando quais informações estão envolvidas, qual direito deseja exercer e qual providência espera obter. Guarde números de protocolo, capturas de tela, e-mails e respostas recebidas.
Quando a instituição explica que precisa conservar determinada informação para atender a uma obrigação legal, a eliminação dos dados pode não ser possível. A ANPD lembra que os direitos previstos na LGPD não são absolutos, e cada solicitação exige avaliação conforme a finalidade e a base legal do tratamento.
Como apresentar petição de titular
Desde 1º de janeiro de 2025, a ANPD recebe petições e denúncias exclusivamente pelo Sistema de Requerimentos disponível na página oficial do serviço. O usuário faz login com a conta Gov.br, escolhe a modalidade adequada e descreve o problema, anexando a prova de que já procurou o controlador e não obteve solução.
A petição de titular não pode ser anônima. O formulário pede identificação e detalhes do responsável pelo tratamento dos dados. Os documentos enviados podem ser compartilhados com o agente de tratamento para viabilizar a análise; por isso, evite anexar dados de terceiros que não sejam necessários à solicitação.
Qual resultado esperar?
A petição contribui para o trabalho de fiscalização e supervisão da autoridade, mas não assegura resposta individual imediata nem indenização automática. Quem pretende reparação civil pode precisar recorrer aos meios jurídicos cabíveis. Os pedidos protocolados podem ser acompanhados na área Minhas Solicitações do sistema.
Fontes: ANPD — denúncia e petição de titular; fluxo oficial de exercício dos direitos.
Fonte da reportagem: Agência Nacional de Proteção de Dados — petições de titular e fluxo de atendimento, com regra vigente desde 2025