Emissor oficial de notas fiscais permite registro de serviços, dados do cliente e valor; guia é diferente do DAS mensal.
Por Redação do Pimenta Notícias
O microempreendedor individual que presta serviços pode emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por meio do sistema oficial. A ferramenta reúne um emissor web e aplicativo móvel e foi criada para padronizar a emissão de documentos fiscais de serviços.
Quando o MEI precisa emitir nota
De modo geral, a emissão é obrigatória nas prestações de serviço a pessoas jurídicas, observadas as regras aplicáveis. Em atendimentos ao consumidor pessoa física, é necessário verificar as hipóteses de exigência e eventual solicitação do cliente.
A NFS-e é diferente da nota fiscal eletrônica de produtos, utilizada para operações com mercadorias. Por isso, a atividade exercida é importante para saber qual documento deverá ser emitido.
Como preencher o documento
O portal oficial orienta fazer login no Emissor Nacional, selecionar a modalidade de emissão disponível e informar os dados da prestação do serviço. Os campos incluem identificação do tomador, descrição do serviço e valor cobrado.
Antes de concluir, o empreendedor deve conferir os dados para evitar necessidade de cancelamento ou substituição. O comprovante eletrônico emitido pode ser entregue ao cliente por meios digitais.
E o pagamento do imposto?
Emitir a nota fiscal não substitui o pagamento mensal do DAS. São obrigações distintas: a nota documenta o serviço prestado, enquanto a guia DAS reúne a contribuição tributária e previdenciária mensal do microempreendedor.
Para evitar golpes, utilize os links disponibilizados pelo Portal do Empreendedor ou pelo endereço oficial do Emissor Nacional e não pague taxas a empresas que prometem desbloquear a emissão básica. Alterações recentes das regras de NFS-e para outras empresas do Simples Nacional não eliminam as exigências próprias do MEI.
Fonte da reportagem: Portal do Empreendedor — Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional