Documento de regularidade fiscal federal pode ser negativo, positivo com efeitos de negativa ou positivo, conforme a situação de débitos.
Por Redação do Pimenta Notícias
Pessoas físicas e empresas podem solicitar pela internet a certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, documento usado para comprovar a situação de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O serviço oficial é disponibilizado no portal Gov.br.
Entenda os três tipos de certidão
A certidão negativa indica ausência de pendências que impeçam a comprovação da regularidade fiscal. A positiva com efeitos de negativa registra situações em que existem débitos, mas a exigibilidade está suspensa, por exemplo, em razão de parcelamento nas condições legais.
A certidão positiva, por sua vez, aponta pendências sem a suspensão necessária. Ela não deve ser apresentada como se demonstrasse a mesma condição de regularidade das modalidades anteriores.
Quando o documento pode ser solicitado
Empresas e cidadãos podem necessitar da certidão em contratações, operações comerciais, habilitações documentais ou outras situações previstas em lei ou edital. Cada interessado deve verificar se o órgão ou entidade exigiu certidão federal ou outro documento, como certidão municipal ou estadual.
O sistema pode emitir automaticamente o documento quando os dados fiscais permitem. Se houver impedimento, o interessado deverá consultar a situação fiscal e identificar eventuais débitos ou informações que precisem de regularização.
Cuidado com páginas falsas
A consulta deve começar no serviço público oficial, sem pagamento a intermediários desconhecidos e sem informar senhas em links recebidos por mensagens. Um documento válido pode conter mecanismos de verificação que permitem ao destinatário conferir sua autenticidade.
A certidão federal não comprova, por si só, a inexistência de tributos estaduais, municipais ou de toda espécie de obrigação particular. A abrangência é a indicada pela Receita e pela PGFN no documento emitido.
Fonte da reportagem: Receita Federal e PGFN — serviço Emitir certidão de regularidade fiscal