Cidadão pode solicitar informações a órgãos federais sem apresentar justificativa.
Por Redação do Pimenta Notícias
A Lei de Acesso à Informação permite a qualquer pessoa solicitar documentos e dados públicos a órgãos abrangidos pelas regras legais. No âmbito federal, a plataforma Fala.BR centraliza pedidos de acesso à informação, permitindo encaminhamento, acompanhamento e recebimento de respostas. O serviço pode apoiar cidadãos, pesquisadores e jornalistas que buscam informações oficiais.
Como registrar o pedido
O interessado deve acessar a plataforma Fala.BR, escolher a função de acesso à informação, identificar o órgão destinatário e descrever com clareza os dados solicitados. Perguntas objetivas, com período e assunto definidos, facilitam a localização dos registros e a resposta da administração.
Prazos e restrições
A legislação estabelece, em regra, resposta imediata quando possível ou prazo de até 20 dias, prorrogável justificadamente por mais dez dias. Dados pessoais protegidos, informações legalmente sigilosas e pedidos que exijam tratamento incompatível com as regras podem receber encaminhamento específico.
Se a resposta não atender
O cidadão pode utilizar os recursos administrativos previstos na plataforma e na legislação. O sistema federal não significa que todas as prefeituras e órgãos estaduais utilizem obrigatoriamente o mesmo canal; em outras esferas é importante conferir o serviço correspondente.
Fonte da reportagem: Portal Gov.br — Registrar solicitação de acesso à informação na Plataforma Fala.BR