Proposta passou por dois turnos, prevê articulação entre forças policiais e medidas contra facções e seguirá para promulgação; discussão sobre maioridade será separada.
Por Redação do Pimenta Notícias
O Senado Federal aprovou na terça-feira (3 de novembro) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos: foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro; no segundo, o placar foi de 75 votos a zero. Como o texto aprovado reproduz a versão da Câmara dos Deputados, a proposta está pronta para promulgação pelo Congresso.
A aprovação encerra uma etapa importante do debate sobre a organização da segurança pública no Brasil. O texto prevê maior cooperação entre União, estados e municípios, busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e inclui dispositivos relacionados às polícias, ao sistema prisional e ao financiamento da área.
O que muda na estrutura de segurança
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reforça a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas a controle externo do Ministério Público.
Entre os mecanismos voltados ao combate a organizações criminosas estão a previsão de regimes mais restritivos para lideranças de facções e milícias, medidas sobre bens ligados à atividade criminosa e a proteção de denunciantes.
Maioridade penal será debatida em outro projeto
Durante a tramitação, senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas hipóteses, para 14 anos. O plenário decidiu separar essas emendas do texto principal. Um requerimento nesse sentido foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que a PEC da Segurança fosse votada sem a alteração da idade de responsabilização criminal.
Isso significa que a redução da maioridade penal não foi aprovada nessa votação. A questão poderá ser examinada em proposta própria, sujeita à tramitação legislativa específica.
Financiamento e efeitos para os municípios
O texto também estabelece regras para repasses de recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário, com o objetivo de ampliar previsibilidade orçamentária e cooperação federativa. A criação de novas estruturas e a execução prática das medidas dependerão das providências e normas cabíveis após a promulgação.
Para os moradores de Rondônia, o ponto de maior interesse é a articulação entre as forças que atuam no território, inclusive Polícia Rodoviária Federal, polícias estaduais e órgãos municipais quando previstos em lei. A aprovação da PEC, por si só, não equivale à criação imediata de novos efetivos em municípios específicos.
Fonte da reportagem: Agência Brasil — Pedro Rafael Vilela, 03/11/2026, 20h36