Regra geral permite um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria; formalização exige registro e direitos trabalhistas.
Por Redação do Pimenta Notícias
O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar um empregado para ajudar nas atividades do negócio, desde que observe as condições legais da categoria. Segundo o Portal do Empreendedor, o trabalhador contratado deve receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso salarial previsto para sua categoria profissional, conforme o caso. A possibilidade não significa contratar sem carteira assinada ou sem recolhimentos trabalhistas.
A formalização pode ser útil para pequenos comerciantes e prestadores de serviços que já não conseguem atender sozinhos à demanda. Antes de abrir uma vaga, o empreendedor precisa avaliar se a receita permite suportar a remuneração mensal, os encargos e direitos que surgem ao longo do contrato.
Quantas pessoas o MEI pode empregar?
A legislação prevê a contratação de um empregado dentro das condições do regime. Se o negócio exigir uma equipe maior, pode ser necessário avaliar alteração de enquadramento empresarial e tributário, com orientação contábil. Não é permitido encobrir uma relação regular de emprego como prestação autônoma apenas para evitar registro.
Quais são os direitos do trabalhador?
O empregado de um MEI tem direitos previstos nas normas trabalhistas, como férias remuneradas acrescidas de um terço, 13º salário, repouso semanal, jornada de trabalho, pagamento de horas extras quando devidas, FGTS e contribuição previdenciária. O empregador deve observar convenção coletiva da categoria e possíveis adicionais de remuneração por condições específicas de trabalho.
A contratação também pressupõe observância de regras sobre exame admissional, informações de jornada, segurança, documentação e medidas de proteção do trabalhador. A simplicidade do regime empresarial não extingue as responsabilidades legais decorrentes do contrato de trabalho.
Como registrar a contratação no eSocial
O governo disponibiliza o módulo eSocial WEB MEI para informar admissão, remuneração, afastamentos e demais eventos trabalhistas. O sistema reúne procedimentos que permitem o cálculo e cumprimento das obrigações pertinentes. O empregador deve verificar os prazos vigentes para cada evento e manter os dados cadastrais corretos.
Também é importante usar os canais oficiais para geração de guias e não pagar boletos de terceiros sem confirmar sua origem. O Sebrae e profissionais de contabilidade podem orientar o microempreendedor na elaboração dos custos e na organização da folha de pagamento.
Planejamento evita prejuízos
Antes de anunciar uma vaga, calcule o custo total mensal incluindo férias, 13º, encargos e eventuais benefícios previstos em convenção. Uma contratação feita sem planejamento pode comprometer o fluxo de caixa, ainda que a atividade tenha aumentado. Fonte primária: Portal do Empreendedor — contratação de empregado; eSocial — manual WEB MEI.
Fonte da reportagem: Portal do Empreendedor e eSocial — direitos e contratação de empregado pelo MEI