Código de Defesa do Consumidor prevê conciliação de dívidas de consumo para pessoas físicas de boa-fé; plano pode chegar a cinco anos em processo judicial.
Por Redação do Pimenta Notícias
Quando empréstimos, compras parceladas e contas de consumo ficam tão altos que passam a comprometer despesas essenciais da família, o consumidor pode procurar os mecanismos da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A norma modificou o Código de Defesa do Consumidor para incentivar a concessão responsável de crédito e criar caminhos de negociação para pessoas físicas de boa-fé.
O superendividamento não se confunde com a simples existência de uma dívida ou de uma parcela em atraso. Pela definição legal, ocorre quando o consumidor não consegue pagar o conjunto de dívidas de consumo, vencidas ou a vencer, sem prejudicar o mínimo existencial necessário à sobrevivência, conforme a regulamentação.
Quais dívidas podem participar da renegociação?
A proteção abrange compromissos decorrentes de relações de consumo, como operações de crédito pessoal, compras a prazo e serviços contratados de maneira continuada. Mas a lei estabelece exceções importantes: financiamentos imobiliários, operações de crédito rural e dívidas com garantia real não entram no procedimento específico de repactuação previsto no art. 104-A.
Também podem ficar excluídas dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou com intenção de não pagar, além das relacionadas à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cada situação precisa ser examinada com base nos contratos e na condição financeira do consumidor.
Como organizar os documentos e buscar atendimento
Antes de procurar ajuda, reúna faturas, contratos, extratos, comprovantes de renda e uma relação das despesas indispensáveis: moradia, alimentação, transporte, saúde e demais gastos básicos. Liste separadamente o nome dos credores, o valor em aberto, as taxas de juros e as datas de vencimento. Esse levantamento facilita a elaboração de uma proposta realista.
O consumidor pode procurar o Procon para saber se há procedimento de conciliação disponível e usar o Consumidor.gov.br quando a empresa participa da plataforma. Esses serviços não garantem cancelamento automático dos débitos; cada credor avaliará a proposta apresentada.
Plano judicial pode alcançar cinco anos
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a pessoa superendividada solicite um processo judicial de repactuação, com audiência de conciliação e proposta de plano de pagamento de até cinco anos. A análise deve preservar o mínimo existencial, respeitar as condições legais e não significa que todos os juros sejam eliminados ou que os contratos percam validade.
Para novas contratações, o consumidor deve conferir o custo efetivo total, as taxas cobradas e o somatório das prestações. Fontes: Ministério da Justiça/Senacon — Superendividamento (atualizado em março de 2026); Código de Defesa do Consumidor — disposições sobre repactuação.
Fonte da reportagem: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) / Ministério da Justiça; Lei 14.181/2021