Liminar atende pedido da PGR, mas ainda precisa de referendo pelo plenário e não encerra debate sobre constitucionalidade da MP.
Por Redação do Pimenta Notícias
O que aconteceu
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a medida provisória do governo federal de proibição das apostas on-line, as chamadas bets. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9).
Contexto
A ordem atende a pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou decisões divergentes capazes de permitir operações em alguns estados e proibi-las em outros. Segundo Fux, a interrupção temporária busca preservar a segurança jurídica até que o Supremo examine a constitucionalidade da norma.
Entenda o caso
A decisão foi proferida de forma liminar e depende de referendo do plenário do STF. O ministro já havia decidido promover audiência pública para ouvir governo, operadores e representantes do esporte sobre as consequências da medida.
Próximos passos
As entidades empresariais contestam a retirada abrupta de um mercado antes legalizado e apontam risco de migração para plataformas clandestinas; o governo defende a proibição como instrumento de proteção social e econômica. O mérito da controvérsia ainda não foi julgado.
Fonte da reportagem: CNN Brasil / STF / PGR, 09/11/2026