Decisão afeta Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, ligadas à CDA Gaming; controvérsia sobre a MP segue no STF.
Por Redação do Pimenta Notícias
O que aconteceu
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão judicial que havia autorizado temporariamente a operação de três marcas ligadas à empresa CDA Gaming: Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online.
O despacho acolheu recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e restabeleceu a aplicação da Medida Provisória 1.394/2026 ao grupo empresarial. A AGU argumentou que a liberação excepcional dificultaria a execução de uma política regulatória nacional.
Entenda o contexto
A decisão anterior havia sido proferida na quinta-feira (5) e permitia funcionamento temporário. O novo pronunciamento afastou essa autorização enquanto persistirem os efeitos processuais indicados pelo tribunal.
O que acontece agora
O próprio TRF3 ressaltou que a discussão constitucional sobre a medida provisória está no Supremo Tribunal Federal. A nova decisão não encerra todas as controvérsias judiciais envolvendo o setor.
Fonte da reportagem: Advocacia-Geral da União, 06/11/2026