Paulo Gonet argumenta que decisões judiciais divergentes criaram insegurança jurídica em torno da MP 1.394/2026.
Por Redação do Pimenta Notícias
O que aconteceu
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal suspenda, em âmbito nacional, processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas on-line no Brasil.
A solicitação foi endereçada ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027, que discute a Medida Provisória 1.394/2026. A norma federal alterou o funcionamento legal do mercado de apostas.
Entenda o contexto
Segundo a PGR, decisões divergentes em tribunais sobre a mesma medida provisória têm produzido insegurança jurídica. O pedido menciona o caso de três marcas ligadas à CDA Gaming, inicialmente autorizadas a operar e depois atingidas por nova decisão restritiva.
O que acontece agora
Fux ainda deverá examinar o requerimento. O pedido não corresponde a decisão do STF sobre a constitucionalidade da medida, que seguirá sob análise judicial.
Fonte da reportagem: UOL, 06/11/2026; PGR