Ferramenta organizou casos com a mesma questão jurídica; formalização dos acórdãos é a próxima etapa.
Por Redação Pimenta Notícias
A Receita Federal anunciou em 20 de outubro uma nova forma de tratar processos administrativos tributários repetitivos. A instituição informou que realizou, em uma única sessão, o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos fiscais que apresentavam questão de direito idêntica. A medida faz parte de um projeto de modernização do contencioso administrativo, área responsável pela análise de controvérsias entre contribuintes e a administração tributária.
O procedimento foi viabilizado por uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório, a Codar. Segundo a Receita, o sistema permite identificar, agrupar e organizar grandes volumes de casos com características jurídicas semelhantes. A tecnologia ajuda a localizar processos que podem receber tratamento coordenado, em vez de depender exclusivamente de triagens isoladas.
A iniciativa envolveu equipes de contencioso, arrecadação e gestão de processos, com participação do Serpro e de servidores de diferentes Delegacias de Julgamento. A 15ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, identificada como DRJ09, conduziu a sessão que consolidou o modelo anunciado. O órgão apresenta a cooperação entre especialistas em direito tributário e tecnologia como um dos fatores que permitiram o resultado.
Embora o número de processos reunidos seja expressivo, a divulgação não afirma que todas as etapas administrativas estejam encerradas. A Receita informa que os trabalhos seguem para formalização dos acórdãos e comunicação aos contribuintes. Esses procedimentos são importantes para que os resultados da sessão sejam documentados e levados ao conhecimento das partes envolvidas.
O tratamento conjunto de casos repetitivos busca dar uniformidade à aplicação da legislação e reduzir tempo de tramitação. Isso não significa, porém, que toda discussão tributária passe a ser decidida automaticamente ou que processos com fatos diferentes sejam equivalentes. A notícia oficial se refere especificamente a casos com a mesma questão jurídica, conforme identificados pelas equipes técnicas.
A expectativa divulgada pela instituição é ampliar a capacidade de resposta do contencioso administrativo e tornar o serviço mais ágil. O avanço concreto para cada contribuinte dependerá da formalização da decisão e das comunicações oficiais relativas ao respectivo processo.
Fonte: Receita Federal (20/10/2026)