Pacote anunciado nesta terça prevê negociação de débitos, apoio de até R$ 5 mil e mudanças tributárias; propostas ainda precisam de tramitação.
Por Redação Pimenta Notícias
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas dirigido a microempreendedores individuais (MEIs), incluindo propostas para perdoar dívidas com a União, renegociar empréstimos privados e elevar o teto anual de faturamento. O anúncio foi feito durante cerimônia no Palácio do Planalto e reúne mudanças de natureza jurídica diferente.
A medida mais ampla depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional. Portanto, não é correto afirmar que as dívidas já foram extintas ou que os empreendedores estão automaticamente regularizados a partir de hoje. Segundo o governo, a proposta pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos federais.
Desenrola para microempreendedores e possível auxílio para investir
Outra frente anunciada envolve a negociação de dívidas privadas por meio de uma nova etapa do Desenrola. O governo pretende negociar com instituições financeiras para adquirir carteiras de débitos com descontos mínimos de 90%. O estoque de obrigações financeiras estimado nessa modalidade é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
O pacote inclui ainda o chamado Pix MEI, apresentado como uma proposta de transferência de até R$ 5 mil para investimento produtivo, destinada à compra de equipamentos e melhorias nos negócios. As condições de participação e a forma de seleção ainda exigem regulamentação e divulgação de critérios oficiais.
Teto anual poderá subir para R$ 110 mil
A ampliação do limite de faturamento está prevista em iniciativa legislativa que propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Enquanto as regras não forem alteradas, os MEIs devem continuar seguindo o limite legal vigente e as condições de enquadramento definidas pela Receita Federal.
Também foi anunciada uma norma destinada a esclarecer a emissão de notas fiscais em operações com consumidores pessoas físicas. O governo afirmou que o conjunto de medidas procura reduzir obstáculos para pequenos negócios, mas efeitos concretos dependem da publicação das normas e do cumprimento dos requisitos.
O que o empreendedor deve fazer agora
Quem possui dívidas deve acompanhar somente os canais oficiais do governo federal, Receita Federal e instituições credoras, evitando ofertas de terceiros que cobrem taxas para obter um suposto perdão imediato. Ainda não foi anunciada uma inscrição geral que garanta automaticamente os benefícios.
As alterações interessam a empreendedores de Rondônia e de todo o país, mas o anúncio não apresenta distribuição de recursos por município. A foto é de arquivo de outra iniciativa de formação de empreendedoras, e não da cerimônia desta terça-feira.
Fontes consultadas: Agência Brasil / Ministério da Fazenda / Ministério do Empreendedorismo.
Fonte: Agência Brasil / Ministério da Fazenda / Ministério do Empreendedorismo