A partir de 1º de novembro, ME e EPP abrangidas pela nova regra deverão utilizar o Emissor Nacional; notas antigas continuarão disponíveis para consulta.
Por Redação do Pimenta Notícias
O que muda para os contribuintes
A Prefeitura de Pimenta Bueno informou que empresas optantes pelo Simples Nacional abrangidas pela nova regra deverão passar a emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A orientação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) em 27 de outubro, com referência à Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou disposições da Resolução CGSN nº 140/2018.
Para esse grupo, o sistema municipal deixará de aceitar novas emissões de NFS-e em 31 de outubro. Assim, empresas prestadoras de serviços que dependem de nota fiscal devem conferir previamente o acesso à plataforma nacional para evitar interrupções na emissão a partir do domingo, dia 1º de novembro.
Quem precisa se adequar
Segundo a SEMFAZ, a obrigação alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A divulgação municipal também cita pessoas jurídicas cuja opção pelo regime esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial, nas condições normativas que permitam inclusão retroativa, e empresas alcançadas pelas regras de impedimento de recolhimento no regime.
A medida trata da nota fiscal de serviços, não de operações sujeitas exclusivamente ao ICMS. A Prefeitura esclarece ainda que contribuintes não submetidos à obrigação nacional, inclusive determinados prestadores enquadrados no Lucro Presumido ou Lucro Real, poderão continuar usando o emissor municipal conforme as regras aplicáveis.
O que acontece com notas já emitidas
As NFS-e emitidas no sistema da Prefeitura até 31 de outubro continuarão disponíveis para consulta. O sistema local também seguirá permitindo substituições e cancelamentos relacionados a fatos geradores anteriores, nos limites informados pelo município. Portanto, a mudança não significa o desaparecimento do histórico de documentos fiscais emitidos antes da transição.
A emissão pelo padrão nacional poderá ocorrer na modalidade web ou por integração via API, de acordo com a estrutura do contribuinte. Empresas que usam sistemas próprios devem verificar a adaptação técnica com seus responsáveis contábeis e fornecedores antes de depender do novo fluxo.
Como se preparar
A orientação municipal destaca a importância de conferir o certificado digital ICP-Brasil e as condições de acesso e integração com o novo emissor. Quem estiver em dúvida sobre seu enquadramento deve verificar o comunicado oficial e procurar a SEMFAZ ou a contabilidade responsável.
A mudança interessa diretamente aos prestadores de serviços de Pimenta Bueno, pois o prazo de adequação se encerra no sábado, 31 de outubro. Não se trata de uma nova exigência universal para todos os tipos de empresa nem de suspensão generalizada do sistema municipal.
Fonte da reportagem: Prefeitura de Pimenta Bueno / SEMFAZ — comunicado oficial de 27/10/2026