Provedores com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes chegam ao prazo do primeiro relatório semestral; ANPD já monitora dezenas de empresas.
Por Redação Pimenta Notícias
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano desde a sanção e seis meses de vigência nesta semana. A legislação criou obrigações específicas para plataformas digitais relacionadas à prevenção de riscos, aferição de idade e supervisão parental.
O marco coincide com o fim do prazo para que provedores com mais de 1 milhão de usuários registrados entre crianças e adolescentes no Brasil publiquem o primeiro Relatório Semestral de Transparência. A Agência Nacional de Proteção de Dados informou que monitorou 37 empresas e abriu processos de monitoramento envolvendo outras 22 plataformas.
O Ministério da Justiça também informou que a Polícia Federal recebeu 550.654 reportes do NCMEC entre janeiro e julho de 2026 e 2.347 comunicações pelo ComunicaPF de janeiro a agosto. Esses registros passam por análise e, isoladamente, não significam a existência automática de investigação criminal.
Os dados e as medidas previstas no ECA Digital foram detalhados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta sexta-feira (18).
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