Prazo excepcional para quitar pendências termina na segunda-feira (16); reportagem explica regra dos 30 dias, os dois pórticos de Pimenta Bueno, valores e consulta oficial.
Por Redação do Pimenta Notícias
O prazo para regularizar tarifas em atraso do pedágio eletrônico da BR-364, em Rondônia, entra nos últimos dias. Motoristas que possuem débitos no sistema free flow podem quitar as pendências abrangidas pelo período excepcional até segunda-feira, 16 de novembro de 2026. A partir de terça-feira (17), passagens que permanecerem sem pagamento após o prazo regulamentar poderão dar origem a autuação por infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O alerta, divulgado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo Ministério dos Transportes e pela concessionária Nova 364, merece atenção de quem utiliza a rodovia para trabalhar, transportar mercadorias, visitar familiares ou buscar serviços em outras cidades. Em Pimenta Bueno, a cobrança eletrônica tem impacto direto porque dois dos sete pontos da concessão estão associados a trechos do município.
O pedágio não deixou de ser obrigatório — o que termina é o prazo especial sem multas
O ponto central é a diferença entre o preço do pedágio e a penalidade de trânsito. A passagem por um pórtico gera uma tarifa, mesmo que o motorista não precise reduzir a velocidade ou parar em uma cabine. O período de transição estabelecido pelo Contran suspendeu temporariamente novas autuações por inadimplência e permitiu que usuários acertassem cobranças antigas sem a penalidade correspondente, dentro das condições da norma.
Essa janela se encerra em 16 de novembro. A partir do dia 17, o órgão fiscalizador poderá voltar a adotar os procedimentos de autuação quando a tarifa permanecer vencida. Isso não significa que qualquer passagem feita na terça-feira cause multa imediata: a regra normal prevê prazo para pagamento, e é o vencimento sem quitação que cria o risco de infração. Quem quitar as passagens abrangidas pela regularização excepcional até segunda-feira evita a penalidade prevista para esses débitos.
Por que são cinco pontos e R$ 195,23?
O fundamento está no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera infração grave evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias ou deixar de efetuar o pagamento na forma estabelecida. Para essa classificação, a penalidade pecuniária é de R$ 195,23, e a infração soma cinco pontos ao prontuário do condutor identificado no processo, observadas as regras de responsabilização.
Os cinco pontos não significam que a CNH será automaticamente suspensa ou cancelada por uma única ocorrência. A pontuação integra o histórico de infrações e pode ter repercussões conforme o total acumulado, o tipo de ocorrência e as regras de trânsito. Também é incorreto afirmar que a concessionária 'tira pontos': a Nova 364 cobra a tarifa, enquanto a autuação e a aplicação de penalidades são atribuições dos órgãos públicos competentes.
Como funcionam os pórticos na BR-364
O free flow começou a cobrar pedágio no trecho concedido da BR-364 em 12 de janeiro de 2026. Em vez de praças com cancelas, câmeras e equipamentos de leitura instalados sobre a rodovia registram a placa ou a tag do veículo. Se a tag estiver ativa e com pagamento automático regular, a cobrança ocorre pelas condições do serviço contratado. Sem tag, é necessário acompanhar as passagens e pagar nos canais indicados pela concessionária.
O trecho concedido à Nova 364 soma 686,7 quilômetros, ligando Porto Velho a Vilhena. São sete pontos de cobrança autorizados no eixo rodoviário. O cadastro de pórticos da ANTT identifica dois deles nas proximidades de Pimenta Bueno, nos quilômetros 122,2 e 221,3. Essa localização reforça a necessidade de motoristas de Pimenta Bueno e de quem transita pelo município verificarem a placa regularmente.
Quanto custa o pedágio nos dois trechos associados a Pimenta Bueno?
Nos valores aprovados pela ANTT para veículos de passeio, caminhonetes e furgões de categoria 1, a cobrança é de R$ 10,20 em um trecho associado a Pimenta Bueno e de R$ 35,40 no outro. Esses números são tarifas por passagem no respectivo ponto, não o valor da multa. Veículos com categoria, eixos ou condições distintas podem ter valores diferentes, e benefícios contratuais podem ser aplicáveis.
O documento regulatório também prevê isenção para motocicletas e determinadas categorias, como ambulâncias e veículos oficiais, conforme requisitos contratuais. Antes de pagar, é recomendável conferir a classe do veículo, a data e o local da passagem, pois uma cobrança incorreta deve ser questionada nos canais próprios.
Passo a passo: como consultar e pagar sem cair em golpe
Há duas rotas principais para conferir pendências. A primeira é o aplicativo CNH do Brasil: abra a seção 'Veículos', selecione o automóvel e entre em 'Pedágio Eletrônico'. A ferramenta exibe a data da passagem, a concessionária, a situação do débito e a opção 'Como pagar'. A consulta é gratuita, mas a CNH do Brasil não recebe diretamente o dinheiro nem solicita dados de cartão: ela encaminha o usuário ao canal oficial de pagamento.
A segunda rota é o site oficial da Nova 364, em https://pedagioeletronico.nova364.com/, ou o aplicativo da concessionária. Neles, o usuário informa a placa, consulta passagens e escolhe a forma disponibilizada para quitar o valor. Também há totens nas bases de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU). Para esclarecimentos, a concessionária divulga o telefone 0800 0 364 364.
A ANTT informa que uma passagem deve aparecer no aplicativo integrado em até 24 horas e que o prazo normal de pagamento é de 30 dias a partir do momento em que ela aparece como 'pendente de pagamento'. O motorista pode habilitar notificações para ser avisado quando surgir uma cobrança e novamente antes do vencimento. Quem possui tag deve conferir se a cobrança automática realmente foi registrada.
A comunicação federal passou a incluir avisos por WhatsApp para pessoas cadastradas. Isso exige atenção redobrada: mensagens falsas podem imitar a aparência de concessionárias ou órgãos públicos. O caminho mais seguro é abrir o aplicativo conhecido ou digitar diretamente o endereço oficial da Nova 364, sem fornecer senha, código de autenticação ou dados bancários em links recebidos de desconhecidos.
Já recebi multa por falta de pagamento. Posso pedir cancelamento ou ressarcimento?
A regularização excepcional também alcança passagens anteriores ao período de transição, conforme os critérios fixados pelo Contran. Quando a tarifa correspondente é paga até 16 de novembro, o processo de infração e seus efeitos podem ser cancelados. O motorista que já pagou a multa de trânsito e regulariza a tarifa dentro das condições legais pode solicitar restituição ao órgão que aplicou a autuação.
É importante guardar os comprovantes de pagamento, a data da passagem e o número do auto, quando houver. Eventuais pedidos de revisão, exclusão de pontos e ressarcimento seguem os procedimentos administrativos do órgão responsável. A concessionária pode esclarecer a tarifa; a discussão da penalidade cabe ao órgão autuador.
E se a passagem estiver errada ou o veículo não for meu?
O próprio aplicativo CNH do Brasil dispõe da opção 'Contestar', que direciona ao atendimento da concessionária responsável. Divergências de placa, categoria, registro ou pagamento devem ser descritas com os documentos disponíveis, sem presumir que um simples pedido suspenda automaticamente todos os prazos. É recomendável manter protocolo e comprovantes da solicitação.
Frotistas e empresas precisam observar os canais específicos disponíveis na plataforma de serviços da Senatran. Para carros utilizados por familiares ou compartilhados, a conferência das passagens ajuda a identificar pendências que poderiam passar despercebidas.
O que o motorista deve fazer neste fim de semana
A recomendação prática é consultar a situação do veículo antes de 16 de novembro, mesmo que não tenha recebido aviso. Se houver cobrança vencida abrangida pela transição, é preciso efetuar a quitação pelos canais oficiais e guardar o comprovante. Para uma passagem recente, vale conferir o vencimento próprio indicado no aplicativo, pois não existe multa automática apenas por cruzar o pórtico.
Na BR-364, a discussão sobre o novo modelo de cobrança e seus efeitos para quem depende da rodovia continua. Mas, para o motorista, a providência imediata não é especular se a punição é justa: é verificar o registro da tarifa, conhecer o prazo de pagamento e utilizar os instrumentos de contestação quando houver erro. Informação correta agora pode evitar custo desnecessário e transtornos administrativos depois.
Fonte da reportagem: ANTT; Ministério dos Transportes; Contran/CTB; Nova 364 — 10 a 14/11/2026