Parecer garante afastamento remunerado por até seis meses mediante decisão judicial e prevê atendimento prioritário e sigiloso.
Por Redação Pimenta Notícias
Mulheres em situação de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial terão proteção de renda por até seis meses. Parecer vinculante regulamenta decisão do STF.
Nos vínculos de emprego, o empregador responde pelos primeiros 15 dias e o INSS pelo período seguinte. Para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o instituto paga integralmente.
Sem carência e com atendimento sigiloso
Não será exigido período de carência. O tempo de afastamento contará para aposentadoria e não haverá desconto previdenciário sobre o valor recebido.
A medida protetiva judicial será suficiente para iniciar o procedimento, cabendo ao INSS verificar a condição de segurada.
O parecer prevê atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais digitais do instituto.
Fonte: INSS, 1º de outubro de 2026.
Fonte: INSS