Prazo do Sistema Nacional de Controle de Receituários foi prorrogado até 3 de março; medida busca permitir adaptação de médicos, farmácias e plataformas sem interromper atendimentos.
Por Redação do Pimenta Notícias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até 3 de março de 2027 o período de transição de parte das receitas eletrônicas no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi tomada em 29 de outubro de 2026, durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, e altera o calendário que antes previa o encerramento dessa etapa em outubro.
A prorrogação atinge especificamente a emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no âmbito do SNCR. A decisão não dispensa o cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis à prescrição ou à dispensação de medicamentos sujeitos a controle, nem torna toda mensagem eletrônica equivalente a uma receita válida.
Por que o prazo foi estendido?
Segundo a Anvisa, médicos e outros profissionais habilitados a prescrever, plataformas tecnológicas e estabelecimentos dispensadores ainda estão em processo de adaptação. A agência considerou necessário um período adicional para ajustes operacionais, testes de estabilidade e acompanhamento do funcionamento do novo sistema.
O diretor Thiago Campos, relator do assunto, defendeu a transição gradual como forma de reduzir o risco de problemas no atendimento. A proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000/2025 recebeu aprovação unânime, conforme o comunicado oficial.
O que é o Sistema Nacional de Controle de Receituários?
O SNCR centraliza a gestão de numeração de documentos usados na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. A intenção é ampliar a rastreabilidade e permitir mecanismos mais consistentes de verificação entre profissionais, sistemas de prescrição e farmácias.
A agência informou que, desde o começo da implantação em 30 de setembro, já havia disponibilizado mais de 274 milhões de numerações únicas para receituários no novo formato. Esse volume representa numerações colocadas à disposição do sistema, não a quantidade de medicamentos vendidos ou de pacientes atendidos.
O que muda para o paciente e para a farmácia?
Para os usuários do serviço de saúde, o principal objetivo anunciado é evitar que dificuldades técnicas na mudança de formato provoquem interrupção indevida da assistência. Quem precisa de medicamento de controle especial deve continuar seguindo a prescrição profissional e confirmar com a farmácia os requisitos para atendimento.
Farmácias, serviços de saúde e desenvolvedores de plataformas devem acompanhar orientações oficiais sobre numeração, integração tecnológica e os prazos aplicáveis ao seu tipo de operação. A prorrogação do período de transição não equivale a liberar receitas sem os elementos exigidos pela legislação.
Fonte primária: Anvisa — decisão da 20ª Reunião Ordinária Pública, comunicada em 29/10/2026.
Fonte da reportagem: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — 29/10/2026