Órgão sustenta que regras de 2018 e 2023 não foram suficientes para conter danos à saúde, endividamento e riscos aos consumidores.
Por Redação Pimenta Notícias
A Advocacia-Geral da União mudou sua posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram a exploração das bets no país.
A manifestação foi apresentada na sexta-feira (2) em ação relatada pelo ministro Luiz Fux. A AGU afirma que o período de monitoramento mostrou persistência de problemas que as regras existentes deveriam conter.
Saúde e endividamento entram na argumentação
Entre os pontos citados estão impactos sobre saúde pública, orçamento das famílias, proteção do consumidor e riscos de uso das plataformas para lavagem de dinheiro.
O documento menciona crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e apostas entre 2018 e 2025, além de estimativa de R$ 62,5 bilhões retirados dos orçamentos familiares pelas apostas em 2025.
Discussão será feita no STF
A AGU pede a derrubada de dispositivos das leis de 2018 e 2023 que estruturaram juridicamente as apostas de quota fixa. O processo é distinto das ações que questionam a medida provisória de 2026 que proibiu as bets.